Ementa: Fica o poder executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 6.000.000,00(seis milhões de cruzeiros),para auxiliar a construção do serviço de abastecimento de água da sede do município de Conceição da Barra.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/12/1963
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 20/1963
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1963

Remissão Ativa


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Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

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