DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.902/1963


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a destinar aos antigos servidores da extinta Estrada de Ferro Itabapoana S/A, os bens por eles ocupados há mais de 10 anos, localizados no percurso da estrada.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/12/1963

Dados da Proposição   Projeto de Lei 56/1963

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui