Ementa: Dispõe sobre a divisão administrativa do Estado, para o quinquenio de 1º de janeiro de 1964 a 31 de dezembro de 1968.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/12/1963
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 03/01/1964


Dados da Proposição   Projeto de Lei 320/1963
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1963

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.607/1983 13/12/1983Menciona
Lei Ordinária3.384/1980 27/11/1980Menciona
Lei Ordinária2.117/1965 16/07/1965MencionaAnexo nº 2
Lei Ordinária10.600/2016 15/12/2016Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 1919/1964.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação