DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.980/1964


Ementa: Dispensa de multas de móra relativa à contribuição e empréstimos vencidos os contribuintes do Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro e dá outras Providências.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/03/1964

Dados da Proposição   Projeto de Lei 66/1963

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11124 23/03/2020Revoga