DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.027/1964


Ementa: Estende aos motoristas de gabinete que recebem a gratificação de quarenta por cento prevista pela Lei nº 1.204, de dezoito de dezembro de 1956, os favores da Lei nº 1.524, de dezoito de outubro de 1960, regulamentada pelo Decreto nº 14, de 24 de janeiro de 1962, e alterada pela Lei nº 1.712, de vinte de março de 1962 1.716, de dois de maio de 1962.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/07/1964

Dados da Proposição   Projeto de Lei 181/1963

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1716 05/05/1962Menciona
Lei Ordinária1712 23/03/1962Menciona
Lei Ordinária1524 20/10/1960Menciona
Lei Ordinária1204 29/12/1956Menciona

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui