DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.075/1964


Ementa: Dá nova redação ao Item 3º da Letra C do Artigo 205, da Lei nº 484, de dezenove de março de 1951.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/12/1964

Dados da Proposição   Projeto de Lei 84/1964

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária484 19/03/1951Alteraitem III da letra "c" do art.205

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui