DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.144/1965


Ementa: Fixa em 49% a parcela reservada ao custeio de serviços de educação pública.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/10/1965

Dados da Proposição   Projeto de Lei 73/1965

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1883 29/11/1963Menciona
Lei Ordinária1883 29/11/1963MencionaARTIGOS 2º E 3º
Lei Ordinária1624 09/06/1961MencionaART.13
Lei Ordinária627 24/02/1952Menciona

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2383 14/01/1969MencionaArt. 4º
Lei Ordinária2308 25/11/1967Inclui§2º ao art.4º
Lei Ordinária2258 30/12/1966Menciona