DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.158/1965


Ementa: Altera a Lei 1623/61. Dispöe sobre a exigência da emissäo de "nota de venda a vista" aos contribuintes do imposto sobre vendas e consignaçöes e do imposto sobre transaçöes.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/11/1965

Dados da Proposição   Projeto de Lei 93/1965

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1748 13/12/1962Mencionaart.13; art.10; art.11.
Lei Ordinária1623 06/06/1961Alteraart.1º; parágrafo único do artigo 2º; art.5º; art.7°; art.8°;

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui