Ementa: Mensagem nº 1.765 - Estende aos ocupantes do cargo de Carcereiro a gratificação de 30% a que se refere a Lei nº1.377, de trinta de dezembro de 1957 e o Decreto nº 304, de 1º de julho de 1958.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/11/1965
Local de Publicação: DO
Data de Publicação: 01/12/1965


Dados da Proposição   Projeto de Lei 97/1965
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1965

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.071/1964 07/12/1964Menciona
Lei Ordinária1.377/1958 19/01/1958Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.379/1968 31/12/1968Menciona

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação