Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 18.809.754,00 (dezoito milhões oitocentos e nove mil setecentos e cinquenta e quatro cruzeiros) destinado às despesas realizadas pela Secretaria de Agricultura, Terras e Colonização.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/12/1965
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 143/1965
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1965

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Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

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