DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.197/1966


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros) para aquisição de bens imóveis de propriedade do senhor Paulo Ferreira Gomes.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/01/1966

Dados da Proposição   Projeto de Lei 163/1965

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui