DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.210/1966


Ementa: Visa dar uma gratificação adicional de 5% ao integrante da Polícia Militar do Estado depois de cinco anos de serviço prestado ao Estado.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/01/1966

Dados da Proposição   Projeto de Lei 150/1965

Autoria


Pedro Leal

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2141 19/10/1965Mencionainciso XI do Art. 153 e do Art. 154
Lei Ordinária2065 16/11/1964RevogaArt. 12 e os seus parágrafos

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3269 08/02/1979Revoga Totalmente