Ementa: Dá direito ao servidor público estadual, ao ser diplomado para o exercício de mandato eletivo municipal, a optar entre os vencimentos e vantagens do cargo e os subsídios do mandato eletivo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/01/1966


Dados da Proposição   Projeto de Lei 124/1965

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


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Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

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