Ementa: Acrescenta o art. 17-A à Lei Complementar nº 946, de 27 de março de 2020, para dispor sobre a adoção de meios para aquisição de vacinas para o programa estadual de combate à COVID-19.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/12/2020
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 30/12/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 42/2020
Nº do Processo:   11182
Ano do Processo:   2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar946/2020 27/03/2020IncluiArt. 17-A

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Sobre

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