DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.242/1966


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a isentar do Imposto de Vendas e Consignações os medicamentos faturados pelos hospitais aos doentes da previdência social.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/10/1966

Dados da Proposição   Projeto de Lei 29/1966

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui