DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.243/1966


Ementa: Obriga aos comerciantes estabelecidos no ramo de veículos motorizados, inclusive os revendedores e concessionárias de fabricantes, a emitir no ato em que receberem de particulares, por compra ou a outro qualquer título, veículos usados destinados à
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/10/1966

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui