DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.244/1966


Ementa: Mensagem nº 1.071 - Visa a criação de dois cargos de Promotor Público.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/10/1966

Dados da Proposição   Projeto de Lei 31/1966

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2234 04/08/1966MencionaArt. 1º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui