DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.253/1966


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder bonificação de até 75% do imposto da madeira bruta, proveniente de produtor rural para indústrias do Estado.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/12/1966

Dados da Proposição   Projeto de Lei 41/1966

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1555 29/11/1960Menciona alínea “a”, do § 1º, do artigo 5º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui