Ementa: Mensagem nº 1.574 - Cria a 7º Região Fiscal.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/01/1967
Local de Publicação: DO
Data de Publicação: 18/01/1967


Dados da Proposição   Projeto de Lei 57/1966
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1966

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.251/1966 31/12/1966Menciona
Lei Ordinária801/1954 03/02/1954Inclui1 (um) cargo de inspetor regional, padrão C-4; 1 (um) cargo de inspetor fiscal, padrão C-3; 1 (um) cargo de chefe de recebedoria, padrão C-3.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação