DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.282/1967 Publicação Oficial


Ementa: Autoriza o poder executivo a promover a constituição de uma Sociedade de Economia Mista, sob a denominação de Companhia Espirítossantense de Saneamento - CESAN. *a integralização do capital do Estado na Companhia, poderá ser realizada com bens do DAE (Dep
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/02/1967

Dados da Proposição   Projeto de Lei 4/1967

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1374 30/12/1957Menciona

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9772 28/12/2011Incluio artigo 3º da Lei nº 2.282, de 08.02.1967.
Lei Ordinária9772 28/12/2011Incluio artigo 4º da Lei nº 2.282/67 passa a vigorar acrescido do §1º.
Lei Ordinária9772 28/12/2011Incluio artigo 4º da Lei nº 2.282/67 passa a vigorar acrescido do §2º.
Lei Ordinária9772 28/12/2011Incluio artigo 4º da Lei nº 2.282/67 passa a vigorar acrescido do §3º.
Lei Ordinária9096 30/12/2008Alterao artigo 6º, caput, da Lei nº 2.282, de 08.02.1967.
Lei Ordinária9096 30/12/2008Alterao artigo 6º, §§1º e 2º da Lei nº 2.282, de 08.02.1967.
Lei Ordinária9096 30/12/2008Alterao inciso I, do artigo 3º, da Lei nº 2.282, de 08.02.1967.
Lei Ordinária9096 30/12/2008Revogaos artigos 8º e 9º da Lei nº 2.282, de 08.02.1967.
Lei Ordinária7734 02/04/2004AlteraO artigo 6º da Lei nº 2.282, de 08/02/1967.
Lei Complementar74 10/01/1996Mencionaa Lei nº 2.282, de 08 de fevereiro de 1967.
Lei Ordinária6863 09/11/2001Alterao art. 5º, caput, §§1º e 2º da Lei nº 2.282, de 08 de fevereiro de 1967.
Lei Ordinária6863 09/11/2001Alterao art. 6º, caput, parágrafo único da Lei nº 2.282, de 08 de fevereiro de 1967.
Lei Ordinária6863 09/11/2001Alterao inciso I, do art. 3º, da Lei nº 2.282, de 08 de fevereiro de 1967.
Lei Ordinária6679 22/05/2001Alterao inciso I do art. 3º da Lei 2.282, de 08 de fevereiro de 1967.
Lei Ordinária4809 23/09/1993AlteraO art. 5º da Lei nº 2.282/1967.
Lei Complementar3932 15/05/1987Menciona
Lei Ordinária2694 08/05/1972ExcluiExtingue o Fundo de Saneamento - FUSAN
Lei Ordinária2295 14/07/1967AlteraART.6°
Lei Ordinária2295 14/07/1967Inclui§§ 1° E 2º NO ART.10; ART.11; ART.12.