DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.283/1967


Ementa: Assegura o direito de remoção até 1º entrância aos ocupantes de cargo de docente primário que já estejam efetivados no mínimo há cinco anos.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/02/1967

Dados da Proposição   Projeto de Lei 49/1966

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui