DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.299/1967


Ementa: Dá nova readação ao Art. 3º da Lei nº 1.793, de 28 de janeiro de 1963.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/09/1967

Dados da Proposição   Projeto de Lei 51/1967

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1793 29/01/1963AlteraART.3

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui