Ementa: Fica o poder executivo autorizado a anular, parcialmente, na importância de Ncr$100.000,00 (cem mil cruzeiros novos) do orçamento vigente, fica, iqualmente, autorizado a abrir, com o recurso decorrente da anulação a que se refere o artigo anterior, o créd
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/10/1967
Local de Publicação: DIO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.251/1966 31/12/1966Menciona

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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Legislação