DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.304/1967


Ementa: Ficam desmembrados dos cartórios do Segundo, Terceiro e Quarto Ofícios, da comarca da capital, as escrivanias do cível, família, orfãos e sucessões e feitos da fazenda, que passarão a constituir Cartórios Autônomos.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/10/1967

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2236 18/08/1966Menciona

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui