Ementa: Mensagem nº 2.605 - Autoriza o Poder Executivo a anular dotações da extinta Divisão de Obras Públicas na importância de Cr$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil cruzeiros) e abrir crédito especial de igual quantia para atender às despesas decorrente do convênio firmado com o DNERu (Departamento Nacional de Endemias Rurais).
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/1967
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4/1967
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1967

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Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

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