Ementa: Obriga as concessionárias de serviços públicos que operam nas rodovias estaduais do Estado do Espírito Santo a fornecer dispositivos eletrônicos - “Tags” - e/ou outros sistemas que venham a ser implementados aos veículos das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e Ambulâncias.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/01/2021
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 589/2020
Nº do Processo:   10950
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaArtigo 66, §§ 1º e 6º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.242/2021 30/03/2021AlteraCaput do art. 1º

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação