DETALHES DA NORMA

Lei Delegada 15/1967


Ementa: Estrutura a consultoria geral do Estado, criada pela Lei 2296/67. *De acordo com o artigo nº115, da lei nº 3043/75, a Procuradoria Geral do Estado, absorveu as atribuições, acêrvo, equipamento e instalações da Consultoria Geral do Estado.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/11/1967

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui