DETALHES DA NORMA

Lei Delegada 16/1967


Ementa: Organiza o departamento de terras e colonização-DCT, e define a política de terras do Estado.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/11/1967

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3296 13/11/1979AlteraLetra 'b' do Art. 12