DETALHES DA NORMA

Lei Delegada 17/1967


Ementa: Estrutura a procuradoria geral do Estado, órgäo integrante da Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça. Cria a carreira de procurador do Estado (concurso público). Fixa vencimentos e representaçäo (procurador geral e procurador do Estado). Cria e
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/11/1967

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui