DETALHES DA NORMA

Lei Delegada 18/1967


Ementa: Autarquiza e Reestrutura a Administraçäo do Porto de Vitória (APV). Pessoal regido pela CLT. Conselho Portuário.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/11/1967

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui