DETALHES DA NORMA

Lei Delegada 19/1967


Ementa: Ficam criados dois cargos de Secretário Extraordinário de Estado. Os ocupantes dos cargos criados por está lei, terão todas as prerrogativas, vantagens, vencimentos e direitos atribuidos aos Secretários de estado.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/11/1967

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui