DETALHES DA NORMA

Lei Delegada 21/1967


Ementa: Dispöe sobre opçäo de vencimento do cargo efetivo, com direito a uma gratificaçäo de 50% sobre o cargo em comissäo e da representaçäo (Lei 2298/67). Proíbe substituiçäo em cargo efetivo. Permite aposentadoria proporcional, com qualquer tempo, para civ
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/11/1967

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui