DETALHES DA NORMA

Lei Delegada 24/1967


Ementa: Estabelece a estrutura e define a competência básica dos órgäos da Secretaria de Segurança Pública, Superintendência de Polícia Civil, Polícia Militar, Conselho estadual de trânsito, Divisäo de polícia técnica, Divisäo de polícia civil, Divisäo estadu
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/11/1967

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui