DETALHES DA NORMA

Lei Delegada 25/1967


Ementa: Extingue o regime de remuneraçäo, adota o sistema de prêmio-produtividade, cria, transforma e extingue cargos na Secretaria da Fazenda. Fixa vencimentos (fiscalizaçäo). Dispöe sobre provimento, acesso, remoçäo e enquadramento. Revoga o Art. 130 da Lei
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/11/1967

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui