DETALHES DA NORMA

Lei Delegada 26/1967


Ementa: Estabelece a estrutura e define competência básica dos órgäos da Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça (SIAJ). Procuradoria geral da justiça. Procuradoria geral do Estado. Departamento estadual de estatística. Conselho penitenciário. Divisäo do i
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/11/1967

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui