DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.477/1969


Ementa: Mensagem nº 61 - Autoriza o Poder Executivo a alienar bens imóveis ao Senai e ao Senac para fins educacionais.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/12/1969

Dados da Proposição   Projeto de Lei 98/1969

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui