DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.495/1970


Ementa: Mensagem nº 71 - Concede remissão de débitos fiscais às operações realizadas por produtores (pessoas físicas) destituidas de objetivo comercial.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/07/1970

Dados da Proposição   Projeto de Lei 115/1969

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui