DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.522/1970


Ementa: Mensagem nº 11 - Autoriza o Poder Executivo a doar à Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio um Prédio da antiga Cadeia Pública.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/11/1970

Dados da Proposição   Projeto de Lei 2/1970

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui