DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.620/1971 TEXTO DA NORMA


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/09/1971
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a assumir a condiçäo de fiador nos empréstimos que a COMDUSA (Companhia de Melhoramentos e Desenvolvimento Urbano) contrair com o FINEP (Financiadora de Estudos de Projetos S/A). Revoga a Lei 2523/70.

Dados da Proposição   Projeto de Lei 112/1971

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui