DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.675/1971


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a dar em garantia de empréstimo que a COMDUSA contrair com o SERFHAU (Serviço Federal de Habitaçäo e Urbanismo), uma área de terra no município de Cariacica.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/12/1971

Dados da Proposição   Projeto de Lei 112/1971

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui