Ementa: Regula as atividades administrativas dos órgäos do Poder Judiciário (Secretaria do Tribunal de Justiça, corregedoria geral da justiça e juizado de direito). Dá a competência dos diversos setores. Dispöe sobre os serventuários da justiça. Dispöe sob
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/12/1972
Local de Publicação: DIO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.692/1971 28/12/1971MencionaArt. 85
Lei Ordinária2.606/1971 05/08/1971Menciona
Lei Ordinária2.505/1970 04/09/1970Menciona
Lei Ordinária2.379/1968 31/12/1968ExcluiGratificação de Risco de Vida, prevista;
Lei Ordinária2.296/1967 21/07/1967ExcluiArt. 100

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.526/1982 29/12/1982MencionaParágrafo único do Art. 65
Lei Ordinária2.965/1974 30/12/1974Revoga Totalmente
Lei Ordinária2.841/1974 23/01/1974MencionaItem I, do art. 32
Lei Ordinária2.841/1974 23/01/1974Inclui1 – Assistente Técnico da Presidência para Assuntos Jurídicos – 1CJ ; 1 – Assistente Técnico da Presidência para Assuntos Econômicos – 1CJ no anexo 2
Lei Ordinária2.841/1974 23/01/1974ExcluiCargos de Assistente Jurídico e Assessor de Programação e orçamento integrantes do Anexo I
Lei Ordinária2.839/1974 22/01/1974Menciona
Lei Ordinária2.839/1974 22/01/1974Inclui3 (três) cargos de Auxiliar de Administração, padrão 01.3.5
Lei Ordinária2.839/1974 22/01/1974Altera nº 6, do art. 11
Lei Ordinária2.814/1973 22/12/1973AlteraAnexo 5;
Lei Ordinária2.792/1973 17/11/1973Inclui1 (um) cargo de Arquivista, código de identificação 01.3.5 no anexo I; 1 (um) cargo de Oficial de Gabinete da Vice-Presidência, de natureza diversa, referência 10 CJ no anexo II;

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação