Ementa: Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários no Estado do Espírito Santo, de acordo com a fase cronológica definida nos planos nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/03/2021
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 30/03/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 43/2021
Nº do Processo:   1203
Ano do Processo:   2021

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Sobre

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