Ementa: Estabelece que os estabelecimentos que comercializam facas, canivetes, estiletes, facões ou similares disponham os produtos para venda ao consumidor em compartimento protegido por vidro ou acrílico.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 08/04/2021
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 09/04/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 35/2021
Nº do Processo:   1056
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição01/1989 05/10/1989Menciona§§ 1º e 7º do art. 66

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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