Ementa: Mensagem nº 21 - Torna sem efeito a servidão de uso a que se referem os Art. 2º e 3º e respectivos § da Lei nº 1.402, de 27 de março de 1958.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/10/1973
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 47/1973
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1973

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.402/1958 28/03/1958MencionaArtigos 2º e 3º e respectivos parágrafos

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação