Ementa: Mensagem nº 14 - Cria mais um cargo de Assistente Jurídico no quadro permanente do Serviço Civil do Poder Executivo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/10/1973
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 35/1973
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1973

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.692/1971 28/12/1971AlteraAnexo 2

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Sobre

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