Ementa: Dispõe acerca do quadro de cargos em comissão que se destinam ao atendimento dos encargos de acessoramento e direção da estrutura administrativa da Assembléia Legislativa.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/11/1973
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 54/1973
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1973

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.718/1972 09/08/1972Mencionaitem I do art. 8º; Art.19

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.918/1974 12/12/1974MencionaAnexo V
Lei Ordinária2.918/1974 12/12/1974Inclui1 (um) Oficial de Gabinete do Líder da Maioria, referência 10-C; 1 (um) Oficial de Gabinete do Líder da Minoria, referência 10-C no anexo I
Lei Ordinária2.918/1974 12/12/1974AlteraReferência CE-4, o cargo de Assistente da Chefia da Secretaria da Assembléia Legislativa
Lei Ordinária2.866/1973 11/01/1973Menciona § 2º do art. 1º; Anexo IV

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação