DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.815/1973


Ementa: Cria e extingue cargos no Quadro Permanente do Serviço Civil do Poder Executivo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/12/1973

Dados da Proposição   Projeto de Lei 87/1973

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui