Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adotar todas as providências necessárias à participação do Estado no Plano Nacional de Habitação Popular (PLANHAP).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/11/1973
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 97/1973
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1973

Temas


Habitação

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.210/1988 29/12/1988MencionaO inciso IV do artigo 1º, e artigo 3º da Lei nº 2.820/1973.
Lei Complementar3.932/1987 15/05/1987Menciona
Lei Ordinária3.884/1986 02/09/1986Menciona
Lei Ordinária3.335/1980 27/09/1980Menciona
Lei Ordinária3.096/1976 24/12/1976AlteraArtigo 1º e seus incisos; inciso I do art. 2º; “caput” do art. 3º; art. 5º e seus parágrafos

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação