Ementa: Mensagem nº 37 - Autoriza o Poder Executivo a instituir uma empresa pública sob denominação Empresa Capixaba de Pesquisa Agropecuária (EMCAPA), com sede e foro na Capital do Estado.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/12/1973
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 69/1973
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1973

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.485/1969 30/12/1969Mencionaalíneas "a", "b" e "c", item II, do Art. 30

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação