Ementa: Altera a Lei Complementar nº 844, de 15 de dezembro de 2016, e a Lei nº 3.400, de 14 de janeiro de 1981.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/04/2021
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 03/05/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 7/2021
Nº do Processo:   2383
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar844/2016 15/12/2016AlteraIncisos "II" , "VII" e § 1º do art. 2º e § 1º do ar. 3º
Lei Complementar844/2016 15/12/2016Inclui§1º-A ao art. 2º
Lei Complementar3.400/1981 17/01/1981Altera§ 1º do art. 9º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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